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Lençóis Paulista      
TCE cita SAAE em auditoria fiscalizatória
03/05/2013 às 12:46 | Redação  
 
 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio do auditor Antônio Carlos dos Santos, proferiu no dia 22 de abril, uma decisão baseada nos relatórios de uma auditoria realizada pelos responsáveis em analisar as contas do exercício 2010 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lençóis Paulista, o SAAE.

De acordo com a decisão, o auditor Santos diz julgar regular parte das prestações das contas, “quitando” o Procurador Geral do Munícipio, Waldir Gomes e o Diretor da SAAE, José Antônio Marise, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual 709 /93, que diz: As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Contudo, o auditor destacou alguns atos, segundo ele, pendentes de julgamento. Ele concluiu que, em acréscimo, a análise efetuada pela auditoria apontou as seguintes impropriedades:

1-Cancelamento de Divida Ativa: vícios formais em certidões de dívida ativa;

2-Licitações Não Processadas: aquisição de produtos químicos sem realização de processo licitatório (reincidência);

3-Adiantamentos: divergência entre dados apresentados pela origem e os insertos no sistema ADAUSP; adoção de procedimento diverso do disposto no art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 e da Lei Municipal nº 1705/83; falhas genéricas (reincidência);

4-Execução Contratual: irregular liquidação de despesas (reincidência);

5-Ordem Cronológica de Pagamentos: existência de restos a pagar processados em 31/12/2010 revelando o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos (reincidência);

6-Remuneração dos Dirigentes e Conselheiros: pagamento a maior realizado a diretor da autarquia (reincidência);

7-Tesouraria: verificação de divergência entre os registros e numerários apresentados;

8-Almoxarifado: falhas nos controles de entrada e saída de materiais;

9-Atendimento à Lei Orgânica, instruções e recomendações do TCE: atendimento parcial (reincidência).

Em nota o Diretor Jurídico da Prefeitura, Leandro Orsi Brandi, esclarece o seguinte: a listagem apresentada, de 01 a 09 trata-se dos apontamentos que foram efetuados pela Auditoria, quando de sua vistoria “in loco”. Que, após a apresentação do relatório da Auditoria/Fiscalização, o Tribunal de Contas abre prazo para que a Autarquia apresente suas justificativas e junte documentos, para demonstrar a regularidade da matéria. Por terceiro, todo o expediente é submetido aos órgãos técnicos do Tribunal de Contas, para que se manifestem sobre as alegações e, somente após tais manifestações, é proferido o julgamento.

Assim, no presente caso o julgamento proferido foi totalmente favorável, decidindo que todas as matérias tratadas encontram-se dentro da regularidade. Assim, nada sobejou para ser apurado em relação aos itens apontados.

Merece também esclarecimento o texto utilizado pelo Tribunal de Contas quando do julgamento de qualquer conta anual ou balanço geral, fazer ressalvas e excetuar eventuais “atos pendentes de julgamento”. Trata-se do formato padrão adotado pela Corte de Contas para todos os casos, onde:

a) fica assegurado àquele órgão fiscalizador, a possibilidade de, em ocorrendo algum fato não abrangido pela análise das contas/balanço do respectivo ano, serem novamente apreciadas;

b) não se estende os efeitos desta sentença para eventuais processos relativos ao mesmo exercício que estejam em curso, através de autos apartados.

Assim, nada maior para ser apurado em relação aos itens apontados.

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